Este blog tem como objetivo facilitar o processo de ensino-aprendizagem no âmbito das disciplinas Legislação Social e Legislação Social e Direito do Trabalho ministradas pela professora Isabela Fadul de Oliveira na Faculdade de Direito da UFBA.
segunda-feira, 26 de agosto de 2013
A Constituição de 1988 e a Extinção do Contrato de Trabalho
Universalização do FGTS (art. 7, III)
Restrição à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 7, I)
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